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17 de Janeiro de 2019

Reclamação Trabalhista

Carlos Alberto Lira Gomes Junior, Estudante de Direito
há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA (NÚMERO DA VARA) DO TRABALHO (CIDADE/ESTADO)

(Nome do Reclamante), (nacionalidade),(Estado Civil), (Profissão), RG: nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF: nº xxxxx, PIS: nº xxxxxxxxx, CTPS: nº xxxxxxxx, residente e domiciliado à (Endereço Completo), vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa), respeitosamente perante vossa Excelência, com fulcro nos art ’s. 840 da CLT e 319 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da (Nome do Reclamado), inscrita no CNPJ: nº xxxxxxxx, com sede à (Endereço Completo), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõem:

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada no dia 05 de dezembro de 2016, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua carteira de trabalho e previdência social, para exercer a função de bancário, percebendo salário no valor de R$ 2.800,00 (um mil reais) por mês, tendo como jornada de trabalho de 06h, da segunda a sexta. Cabe ressaltar que o O Reclamante ao dia 26 de julho de 2018 fora demitido da empresa. Ocorre que o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tinha direito, nem as garantias para saque do FGTS (os valores mensais estavam depositados corretamente - R$ 4.480,00) e para habilitação no seguro desemprego. Sabe-se também que o Reclamante nunca gozou férias e não teve aviso prévio, tampouco indenização.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO AVISO PRÉVIO

Ocorre que ao ser o Reclamante demitido no dia 26 de julho de 2018, este não teve o aviso prévio correspondente ao tempo trabalhado, tampouco indenização.

De acordo com art. 487, § 1º da CLT, a falta de do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no art. 7, XXI é garantia dos trabalhadores urbanos e rurais..., aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Conforme art. , parágrafo único da Lei nº 12506/2011 a cada ano trabalhado o empregado terá direito de 3 (três) dias de acréscimo, além dos 30 (tintas) dias do limite mínimo, não podendo ultrapassar 90 dias de aviso prévio.

Assim conforme os fatos narrados o Reclamante fazia jus com correções monetárias a 33 (trinta e três) dias de aviso prévio ou indenização equivalente no valor de R$3.110,80 (três mil cento e dez reais e oitenta centavos).

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

DAS FÉRIAS

Ocorre que O Reclamante nunca gozou férias, tampouco recebeu o equivalente a remuneração devida com o adicional de 1/3 durante o período trabalhado.

Conforme Art. 129 da CLT. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 da CLT. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Desta forma o Reclamante de adicional de férias tem o proporcional, com correção monetária a R$ 1.716,72 (mil e setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). E R$ 3.942,37 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) pelas férias não gozadas.

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Como expressa os fatos o Reclamante não fez jus ao décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado com a rescisão contratual, porém conforme o Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:III – décimo terceiro salário proporcional.

Assim o O Reclamante tem por direito ser remunerado com correção monetária no valor de R$ 4.666,66 (quatro mil, seiscentos e sessenta eseis reais e sessenta eseis centavos).

DAS GUIAS PARA O SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.

Como exposto nos fatos o Reclamante ao ser demitido da empresa acima já mencionada, não recebeu seus direitos rescisórios e também não recebeu as guias para saque do seu FGTS, o qual era depositado corretamente e o valor é de R$ 4.480,00 (quatro mil e quatro centos e oitenta reais), não recebeu as guias para habilitação do seguro desemprego, também não teve a multa equivalente a 40% do valor do FGTS.

Assim o Reclamante faz jus a receber com correções monetárias o valor equivalente a R$ 1.809,92 (mil oito centos e nove reais e noventa e dois centavos) da multa.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência que se digne determinar:

1 - O benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 790, § 4º da CLT, de acordo com declaração em anexo;

2 – A notificação da Reclamada para que responda os termos da presente demanda, seja para propor acordo ou contestação;

3 – Condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias;

3.1 - Aviso Prévio no valor de R$ 3.110. 80 (três mil cento e dez reais e oitenta centavos);

3.2 - Adicional de férias no valor: de R$ 1.716,72 (mil e setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos); e que seja pago as férias não gozadas no valor de R$ 4.666,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

3.3 – Décimo terceiro salário proporcional a R$ 4.666,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

3.4 – A multa de 40% do FGTS no valor de R$ 1.809, 92 (mil e oitocentos e nove reais e noventa e dois centavos);

3.5 – Total das verbas rescisórias mais o aviso prévio: R$ 11. 304,11 (onze mil e trezentos e quatro reais e onze centavos).

4 – Honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa;

5 – Provar por todos os meios admitidos em direitos a demanda.

DO VALOR

Dá-se ao pleito o valor de R$ 11. 304,11 (onze mil e trezentos e quatro reais e onze centavos).

Termos em que

Pede deferimento.

(local), (data).

(nome e assinatura do advogado)

(número de inscrição na OAB)

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